EREsp 1.265.639/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO PARA JUNTADA POSTERIOR. PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 37 E 525, INCISO I. PRECEDENTES. 1. O art. 37 do CPC/73, na mesma linha do art. 104 do CPC/2015, autorizava o advogado a "em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes", hipótese em que "advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por até outros 15 (quinze) dias, por despacho do juiz." 2. A interposição de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido liminar é ato praticado no curso do processo no qual corre o prazo para a juntada de procuração, embora dirigido à instância superior. 3. A ausência de juntada do instrumento de mandato no momento do protocolo do agravo, quando em curso o prazo do art. 37 do CPC/73 (art. 104, §1º do CPC/2015), não representa defeito do traslado (no qual inserida certidão comprobatória do protesto por prazo para apresentação da procuração), pois não seria possível trasladar peça inexistente nos autos de origem. A regularização da representação processual do autor/agravante se dará com o posterior traslado do instrumento de procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei. Precedentes. 4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer em parte e, nessa extensão, prover o recurso especial, determinando a apreciação do agravo de instrumento na origem.

Dispositivo

A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para o efeito de conhecer em parte e, nessa extensão, prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para que seja apreciado o agravo de instrumento, superado o vício de representação processual da parte agravante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Citações

• art. 13 do CPC
• art. 37 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 13 do CPC/1973
• art. 37 do CPC/1973
• art. 525 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 1546346 · 14/10/2019

Precedentes citados

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• STJ REsp 704204 · 23/10/2006
• STJ EREsp 720277 · 11/09/2006
• STJ REsp 828970 · 09/05/2006
• STJ REsp 737079 · 24/10/2005
• STJ REsp 736147 · 12/09/2005
• STJ REsp 154616 · 24/08/1998

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Órgão julgador e gabinete