Apelação Cível 0807799-58.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRÁTICA DE NEPOTISMO E LESÃO AO ERÁRIO – RECURSO DAS REQUERIDAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO HÁBIL À INDICAR POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE UMA REQUERIDA EM RELAÇÃO À OUTRA – INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE EM BENEFICIAR O PARENTE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO REALIZADA PELA RÉ, UMA VEZ QUE A CORRÉ ERA CONTRATADA POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR POTENCIAL INTERFERÊNCIA EM SELEÇÃO DE CANDIDATO A CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO – AUSÊNCIA NO CASO EM COMENTO – RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DAS REQUERIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ADUAL VISANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DAS REQUERIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.595 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 13 da Lei 7.437/1985
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula Vinculante 13
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete