Recurso Em Sentido Estrito 0037445-69.2015.8.06.0071

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA DESISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ART. 413 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXAME DE MÉRITO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA N.º 3 DO TJCE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gilson da Silva Cruz, contra a decisão de pronúncia prolatada às fls. 247/254, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, por meio da qual pronunciou o réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incurso nas tenazes do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se existem elementos para manutenção da decisão de pronúncia, especialmente em razão das alegações de ocorrência de legítima defesa putativa ou desistência voluntária; (ii) verificar a possibilidade do afastamento da qualificadora do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal exige, para a pronúncia, a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, sem necessidade de juízo de certeza, devendo prevalecer, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 4. A materialidade do delito e os indícios de autoria são extraídos dos elementos colhidos na fase inquisitorial e processual. 5. O pedido de impronúncia por legítima defesa putativa ou desistência voluntária exigiria prova incontroversa de ausência de autoria, o que não se verifica. 6. Isto porque, não constam nos autos provas substanciais de que a vítima, em algum momento, tenha tentado ceifar a vida do réu, inexistindo também qualquer evidência de que o ofendido estivesse armado. 7. Existindo versões diversas e conflitantes para o fato, cabe ao Conselho de Sentença o julgamento do caso, que é o juiz natural da causa e o único competente para analisar as circunstâncias da dinâmica que envolvem o evento. 8. As qualificadoras, que, no caso em tela, estão sendo imputadas desde a denúncia, somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso, pois há elementos probatórios suficientes que indicam a presença de tais circunstâncias, devendo sua análise ser submetida ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste eg

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 20 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete