Agravo de Instrumento 6037998-12.2024.8.09.0072

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desistência de prova pericial, determinando o pagamento dos honorários periciais previamente homologados, mesmo após manifestação da parte requerida pela desistência da perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desistência da perícia, manifestada após sua realização, poderia afastar a imposição dos honorários periciais; e (ii) saber se o recurso interposto encontra-se precluso em razão da ausência de impugnação à decisão que homologou os honorários e determinou a realização da perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida apenas reiterou a determinação anteriormente proferida, não cabendo sua rediscussão em face da preclusão consumativa, uma vez que não houve recurso no prazo contra a decisão que homologou os honorários e determinou a realização da perícia.4. A preclusão consumativa, temporal e pro judicato impede a reanálise de matéria já decidida e não impugnada oportunamente, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.5. Jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de desistência de prova já realizada sem o pagamento dos honorários periciais previamente homologados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recurso contra a decisão que homologa honorários periciais e determina a realização da perícia implica preclusão consumativa da matéria, impossibilitando sua rediscussão em sede recursal posterior. 2. A desistência de prova pericial, manifestada após a sua realização, não exime a parte do pagamento dos honorários periciais previamente homologados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5162012-37.2023.8.09.0067, Rel. Des. Péricles de Montezuma Castro Moura; TJGO, AI nº 0654512-69.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6037998-12.2024.8.09.0072 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASRELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo GrauAGRAVANTE : CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAGRAVADO : JAMESSON BUARQUE DE SOUZA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete