Apelação Cível 0800536-91.2022.8.12.0035

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade. Como sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes, na forma do parágrafo único, do art. 86 do CPC, não há interesse recursal da parte ré neste tópico.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete