AREsp 2.155.217

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35776841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 23/03/2023 18:03:31 Código de Controle do Documento: 38fa99e9-d63e-4225-b8b3-dd6aa2a16bcf

Citações

• art. 225 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 72 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete