AgRg no AREsp 2.827.966/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR SUPOSTA FRAUDE EM RELATÓRIO TÉCNICO OPERACIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONVALIDAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESTINAÇÃO DO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE MDMA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável do reconhecimento da alegada nulidade do Relatório Técnico Operacional n. 316/PMSC/2021 em hipótese na qual o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, assentou a plausibilidade de erro de indicação territorial em municípios limítrofes, ratificando a convalidação posterior dos atos pelo juízo competente e a ausência de prejuízo concreto à defesa. Qualquer reforma demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A pretensão absolutória por atipicidade do transporte de gelo igualmente não supera o óbice da Súmula 7/STJ, porque a Corte local concluiu, com base no conjunto probatório, que o material se destinava a etapa indispensável de resfriamento na fabricação de MDMA, integrando o esquema associativo, premissas fáticas insuscetíveis de reexame. 3. É legítima a exasperação da pena-base, em 1/3, pela natureza e pela quantidade expressiva das drogas sintéticas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, solução alinhada à jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O reconhecimento da participação de menor importância foi afastado na origem por fundamentos fáticos vinculados ao papel essencial do agravante na obtenção de insumos e à sua integração à associação criminosa, sendo inviável a revisão na via especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 13.869/2019
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 856770 · 02/12/2024
• STJ HC 876372 · 25/04/2024
• STJ REsp 2071145 · 16/10/2023
• STJ RMS 70214 · 18/04/2023
• STJ AREsp 2045906 · 30/03/2023
• STJ REsp 1758299 · 15/02/2019

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