Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAÇÃO DE CANNABIS SATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final do agravante para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas, a não incidência da atenuante de confissão espontânea e a negativa do redutor do tráfico privilegiado. 2. A Corte de origem manteve a condenação do agravante pela prática do art. 33, § 1º, II, da Lei de Drogas, com base em provas de cultivo sofisticado de maconha com fins comerciais, incluindo a apreensão de 243 plantas e 43 pacotes de inflorescência de maconha. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de uso medicinal da maconha e a estrutura de cultivo encontrada. 4. Outra questão é a readequação da dosimetria da pena, incluindo a redução da pena-base, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e o redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 5. A condenação foi mantida com base em provas suficientes de que o cultivo de maconha possuía fins comerciais, não sendo comprovada a necessidade do uso medicinal. Portanto, o acolhimento do pedido de absolvição do art. 33, § 1º, II, ou de desclassificação para o art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 demanda o revolvido fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. A dosimetria da pena foi ajustada para 6 anos e 8 meses de reclusão, considerando a quantidade de droga e a estrutura de cultivo. 7. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não reconheceu a traficância, apenas a posse para uso próprio, nos termos da Súmula 630 do STJ. 8. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à comprovação da habitualidade delitiva tanto pela quantidade de entorpecente apreendido (243 plantas e 2,664 kg da inflorescência da maconha) quanto pela estrutura montada para cultivo e preparação das drogas, sem incorrer em bis in idem. Alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático e probatório, inadmissível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de que o cultivo da cannabis sativa tinha fins comerciais. 2. A estrutura de cultivo, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. 3. A teor da Súmula 630 do STJ, a admissão da posse da droga apenas para uso próprio não importa no reconhecimento da atenuante de confissão espontânea aos condenados por tráfico de entorpecentes. 4. O redutor do tráfico privilegiado é afastado quando a quantidade de entorpecentes e a estruturação altamente tecnológica de cultivo, associadas às circunstâncias do delito, evidenciarem a habitualidade delitiva do acusado." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, § 1º, II, § 4º, e art. 42; Código Penal, art. 59 e art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; STJ, AgRg no HC n. 779.732/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 819.603/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.