AREsp 2.298.786/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38304123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2023 18:00:48 Código de Controle do Documento: 250b77b7-d139-4ee2-87fd-cdf91dac6c06

Citações

• art. 422 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 513 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2062460 · 15/09/2022
• STJ REsp 1904155 · 01/09/2022
• STJ AREsp 2086645 · 31/08/2022
• STJ REsp 1814157 · 01/06/2022
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete