AREsp 2.347.413/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 11%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37025348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2023 05:06:29 Código de Controle do Documento: a2d43180-5569-465f-9b03-6bf50041105f

Citações

• art. 121 do CC
• art. 122 do CC
• art. 177 do CC
• art. 199 do CC
• art. 114 do CC/1916
• art. 118 do CC/1916
• art. 170 do CC/1916
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.347.413 é citado por 111 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete