AREsp 2.751.033/SC

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44692705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2024 10:56:59 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2024. Código de Controle do Documento: f6aa3d08-ddf5-43b6-b048-c49073d92029

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 2007281 · 19/09/2022
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• STJ AREsp 2036419 · 01/07/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ AREsp 1718417 · 17/11/2021
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Órgão julgador e gabinete