AgRg no REsp 2.198.274/SP

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DEMAIS TESES. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. As teses de atipicidade das condutas de apropriação indébita e de falsificação de documento particular, desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, alegada inobservância da cadeia de custódia e suposta ausência de materialidade do crime de falso – demandam, para seu acolhimento, o reexame do conjunto probatório soberanamente valorado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 2. Não se configura a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a prática do delito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 168 do CP
• art. 298 do CP
• art. 345 do CP
• art. 422 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 276 do CPP
• art. 298 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.194 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Gabinete do relator