Apelação Cível 0267874-41.2021.8.06.0001

Ementa

Previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Ação de concessão de Auxílio-Acidente. Sentença procedente. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Prazo quinquenal que só incide nas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. Incapacidade definitiva e parcial constatada em perícia judicial. lesões decorrentes do acidente de trabalho que lhe causaram sequelas permanentes que o impedem de exercer a atividade na qual laborava antes. Termo inicial do auxílio-acidente: a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Grau de redução da capacidade para a concessão do auxílio acidente irrelevante. TEMA 416/STJ. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, para adequação da correção monetária e dos juros de mora ao tema repetitivo nº 905 do STJ e emenda constitucional nº 113/2021. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de recebimento de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o direito do autor ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O INSS sustenta, preliminarmente, que o autor ajuizou a ação originária após o prazo de cinco anos contados da cessação administrativa do auxílio-doença, o que configuraria a prescrição da pretensão autoral. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 313, firmou o entendimento que ¿o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.¿ 5. A matéria no Superior Tribunal de Justiça tem recebido o seguinte entendimento: ¿não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.¿ (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). 6. A demora no ajuizamento da ação apenas refletirá nos eventuais efeitos financeiros da condenação, que sofrerá com a incidência do prazo prescricional da Súmula n° 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. 7. No mérito, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, que será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, se encontre acometido por sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício previdenciário de natureza indenizatória, que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos rendimentos percebidos, com a finalidade de compensar a redução de sua capacidade laboral. 8. In casu, ficou constatado que o autor é portador do CID 10 S68.2 - Amputação Traumática da Falange Distal do Segundo e Terceiro Quirodáctilos Esquerdos, decorrente de acidente de trabalho, ensejando-lhe sequelas permanentes que exigem maior esforço na execução de suas atividades laborais habituais, resultando, dessa forma, redução na sua capacidade laboral. Apesar de não ter ficado impossibilitado do exercício pleno da sua atividade laborativa habitual, o autor teve a sua capacidade de trabalho reduzida. 9. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema nº 862 do STJ). 10. O grau de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante, uma vez que o benefício será devido ainda que mínima a lesão sofrida pelo autor. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência da correção monetária a partir do momento em que cada parcela seria devida, pelo IPCA-E, e dos juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, do Tema 905 do STJ, e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021, bem como para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam definidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tese de julgamento: ¿1. O direito à previdência social é um direito fundamental e não deve ser prejudicado pelo decurso do tempo, de modo que a prescrição afeta apenas as parcelas vencidas no período de cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. É cabível auxílio-acidente quando as lesões decorrentes do acidente de trabalho causarem sequelas permanentes que impedem o exercício da atividade que exercia antes, não sendo estabelecidos grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para desfrutar do benefício, bastando a limitação da capacidade laborativa.¿ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da CRFB/88; Art. 86 da Lei nº 8.213/91; Art. 104, do Decreto nº 3.048/99; Art. 26 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626489, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 17/09/2010, publicado em 16/10/2013 - Tema 313; STJ, EREsp n. 1.269.726/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022; Súmula nº 85 do STJ; STJ - REsp: 1576543 SP 2015/0327185-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019; STJ, REsp n. 1.492.430/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015; STJ-REsp 1729555 SP2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento:09/06/2021, S1- Primeira Seção, Data de Publicação: DJe01/07/2021; STJ - REsp 1.109.591/SC, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 02/06/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 04/10/2010, Tema 416; Tema 905/STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência da correção monetária a partir do momento em que cada parcela seria devida, pelo IPCA-E, e dos juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, do Tema 905 do STJ, e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021, bem como para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam definidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ
• Tema 313 do STF
• Tema 416 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete