AREsp 2.466.017/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à ação de embargos à execução. O acórdão recorrido arbitrou "(...) honorários recursais em 50% do valor fixado a título de verba honorária na sentença, que a ela se somam, proporcionais e razoáveis às circunstâncias reconstituídas" (e-STJ fl. 406). Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40409360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/02/2024 18:53:15 Código de Controle do Documento: 3d222872-989c-4a20-b9eb-fbebf712d77e

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 487 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2070656 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1910054 · 27/04/2022
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete