REsp 1.576.651/SE

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. NATUREZA JURÍDICA. 1. O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica. 2. Nos termos da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio, com os quais os arrendatários concordaram, enquanto o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) detiver a propriedade de, no mínimo, dois terços das unidades autônomas, o Síndico, obrigatoriamente pessoa jurídica, será indicado e contratado pela Caixa Econômica Federal, representante daquele Fundo. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Dr(a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Citações

• art. 1.333 do CC
• art. 1.334 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 10.188/2001
• art. 6º da Lei 10.188/2001
• art. 9º da Lei 10.188/2001
• art. 10 da Lei 10.188/2001
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ REsp 1828424 · 18/12/2020

Órgão julgador e gabinete