Procedimento Comum Cível 5637534-32.2022.8.09.0134

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta pela autora em face do sindicato requerido, alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além da condenação recíproca das partes em honorários advocatícios e custas processuais.Recurso interposto pela autora pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.O apelado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos efetuados sem anuência da parte autora; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º e 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas previstas na legislação consumerista.A inexistência de prova documental da contratação do serviço pelo consumidor caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor, conforme o disposto no art. 39, III, do CDC.O dano moral é configurado in re ipsa, em razão da cobrança indevida e da necessidade de judicialização para cessação dos descontos, justificando a condenação do apelado ao pagamento de indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, a repetição do indébito em dobro é devida sempre que a cobrança indevida não decorrer de engano justificável, o que se verifica no presente caso.A condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios deve ser integralmente suportada pelo apelado, em razão do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a existência de dano moral indenizável e fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais quando verificada a cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar sem a anuência do consumidor, sendo também cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." 10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5637534-32.2022.8.09.0134COMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: ROSELANI MARIA ALEXANDRE SILVAAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORESRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento parcial

Citações

• art. 205 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete