Apelação Cível 0850043-46.2024.8.19.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. 1) TRATA-SE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO, FORMALIZADA EM 10/08/2023, NO VALOR DE R$ 6.123,59, DESTINADA À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÃO ANTERIOR, NO MONTANTE DE R$ 2.824,93, COM LIBERAÇÃO DE R$ 3.151,61 À AUTORA, PARA PAGAMENTO EM 30 PARCELAS DE R$ 594,29, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. 2) EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA JUNTADO AOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, OS RESPECTIVOS ESPELHOS E O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS ADICIONAIS APTOS A CONFERIR SEGURANÇA À AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA E À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE, TAIS COMO DADOS DE BIOMETRIA FACIAL. 3) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA IMPUGNADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE FORMULADA PELA AUTORA. 4) CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SE CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. 5) A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO A SENTENÇA JÁ DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS À AUTORA E POR ELA EFETIVAMENTE UTILIZADOS. 6) DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA, CONSIDERADA, AINDA, A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. 7) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8) RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença na íntegra. Majora-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 182 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator