AREsp 3.174.293/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56783923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:02:30 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 4783d372-2b9a-4a3e-a806-3e34df2fc38e

Citações

• art. 167 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1940891 · 29/10/2025
• STJ AREsp 2597509 · 02/10/2025
• STJ AREsp 2055320 · 22/08/2024

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Órgão julgador e gabinete