Procedimento Comum Cível 5381849-87.2023.8.09.0134

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas ações que têm como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, II, do Código de Processo Civil), assim como à luz da inversão na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que se afigura impossível exigir da parte postulante prova de fato negativo. 2. A gravação telefônica de forma isolada não permite concluir que houve um consentimento válido por parte do consumidor para a contratação dos serviços, especialmente quando, ordinariamente, os atendimentos realizados por meio de telemarketing induzem o cliente a erro, seja pela ausência de detalhamento dos termos do contrato ou pela falta de clareza nas informações fornecidas, o que ocorreu no caso em análise, além de configurar conduta abusiva, em patente violação ao direito de informação previsto no CDC. 3. A não comprovação da regularidade da contratação impugnada pela parte autora enseja o dever de responder pelos danos materiais e morais decorrentes dessa conduta indevida. 4. Como consequência do ato ilícito e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 929/STJ, impõe-se a devolução em dobro do valor retirado indevidamente da conta corrente do postulante. 5. A quantificação da reparação do dano moral deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete