Apelação Cível 0024397-51.2023.8.16.0017

Ementa

01 (RECURSO DA PARTE RÉ): DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 12 VEZES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO 01 (DA RÉ) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, reconhecendo a culpa dos adquirentes e fixando retenção de parte dos valores pagos. A promitente vendedora recorreu alegando nulidade da decisão, aplicação incorreta da Lei do Distrato e percentual inadequado de retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, por culpa dos adquirentes, deve ser aplicado o percentual de retenção previsto na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), por se tratar de lei especial, e a incidência de taxa de fruição sobre lote não edificado, além dos índices de correção monetária aplicáveis à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de parcelamento dos valores com fulcro no art. 32-A, §1º, da Lei n. 6.766/79, não merece conhecimento, por se tratar de inovação recursal. 4. Não se vislumbra desrespeito à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Eventual desacerto da decisão, inclusive erro material de cálculo, é questão a ser enfrentada no mérito. 5. O contrato foi firmado na vigência da Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018). A rescisão do contrato ocorreu por liberalidade dos compradores, cabendo à vendedora restituir parcialmente os valores pagos, conforme art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e Súmula 543/STJ. 6. A multa contratual prevista em 10% sobre o valor atualizado do contrato foi reduzida para 25% dos valores efetivamente pagos, por se mostrar excessiva e causar onerosidade exagerada ao consumidor no caso concreto, em conformidade com o art. 413 do Código Civil e entendimento do STJ. 7. A cobrança da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato foi afastada, pois o imóvel é lote não edificado, não havendo utilização ou proveito econômico que justifique tal cobrança, evitando enriquecimento sem causa.8. A correção monetária dos valores a serem devolvidos deve ser feita pelo índice previsto no contrato (média entre IPC/FIPE e IGP-M), a partir do desembolso.9. Deve ser mantida a distribuição equânime da sucumbência entre as partes (50%), não sendo aplicável o princípio da causalidade, diante da inércia da vendedora em responder à notificação extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e provida em parte para determinar a incidência do índice de correção monetária previsto no contrato.Teses de julgamento: A) Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados sob a égide de Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) e submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a retenção pelo promitente vendedor no caso de rescisão por liberalidade do promitente comprador pode ser reduzida para 25% sobre o montante efetivamente pago, a fim de evitar excessiva onerosidade ao consumidor no caso concreto. B) É vedada a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado. C) A correção monetária deve observar o índice previsto contratualmente.

Dispositivo

Apelação cível parcialmente conhecida e provida em parte para determinar a incidência do índice de correção monetária previsto no contrato.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 473 do CC
• art. 478 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 34-A da Lei 13.786/2018
• art. 26-A da Lei 6.766/1979
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 36 da Lei 6.766/1979
• Súmula 121 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete