REsp 2.017.573

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. 1. Conforme decidido por esta Corte, "a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe, 10.3.2009). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Constatado abuso nos encargos da normalidade, a mora fica descaracterizada. 4. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

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Órgão julgador e gabinete