Apelação Cível 0801878-41.2021.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE HÁ 10 ANOS - 56 ANOS - HIPOSSUFICIENTE – FEZ USO DA INSULINA REGULAR DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA – TRATAMENTO PAROU DE SER EFICAZ APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PICOS HIPERGLICÊMICOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - NÃO PADRONIZADO NO RENAME – TEMAS E AFETOS RECENTES DO STJ - DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR NA JUSTIÇA ESTADUAL CONFORME ULTIMA ORIENTAÇÃO DO STJ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA UNIÃO. SOLIDARIEDADE. ACIONAMENTO DO (S) CORRÉU (S). VIABILIDADE. - URGÊNCIA DO MEDICAMENTO – RISCO DE COMPLICAÇÕES – TRATAMENTOS SIMILARES OFERECIDOS PELO SUS INEFICAZES – COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS – OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ RESP 1.657.156-RJ – OBRIGAÇÃO ESTATAL E CONSTITUCIONAL – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM O PARECER.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 573 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete