ARE 1.612.602/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 168 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 564 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1595290 · 26/05/2026
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema