Apelação Cível 0203915-28.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DO AUTOR: CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO BRADESCO S/A E BANCO PAN S/A. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. NULIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA EM SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Evaldo Pessoa Lima e Banco do Brasil S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de exibição de documento c/c declaração de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais. 2. Sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil e condenou a instituição ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Sentença ainda julgou improcedentes os pedidos autorais quanto ao Banco Bradesco S/A e Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade dos bancos corréus Banco Pan S/A e Banco Bradesco S/A; (ii) validade do contrato firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, considerando a alegação de consentimento válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 6. As instituições financeiras Banco Pan S/A e Banco Bradesco S/A apresentaram contrato assinado eletronicamente, com biometria facial, registro de IP, geolocalização e documentos do consumidor, não havendo indícios de fraude. 7. Nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco do Brasil S/A diante da inobservância dos deveres de cuidado e segurança na contratação com pessoa idosa. 8. Necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, com correção monetária e juros moratórios conforme súmulas 43 e 54 do STJ. 9. Manutenção do montante fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros desde a data do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. A contratação eletrônica com biometria facial e geolocalização é válida e suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. 2. O contrato de empréstimo consignado firmado sem observância dos deveres de cuidado e segurança na contratação é nulo. 3. O consumidor tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, inc. I e II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC: 00081174120178060066 CE 0008117-41.2017.8.06.0066, Relator: Francisco Luciano Lima Rodrigues, Data de Julgamento: 14/07/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020; TJCE, Processo nº 0000259-26.2018.8.06.0000 - Relator: Francisco Bezerra Cavalcante - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 11/06/2019 ¿ Data de publicação: 12/06/2019; TJCE, Apelação Cível - 0268973-12.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0200030-23.2024.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0201404-70.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024; STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0221671-16.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer dos presentes recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete