REsp 1.954.535

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados anteriormente em 20% do valor da condenação (e-STJ fl. 213), deixo de majorar a quantia por já ter alcançado o limite estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete