AREsp 2.912.348/RS

Trecho da decisão

conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2476501 · 07/03/2024
• STJ AREsp 2418257 · 18/12/2023
• STJ REsp 2019687 · 14/06/2023
• STJ AREsp 1498301 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1793776 · 19/05/2022
• STJ AREsp 1969207 · 26/04/2022
• STJ AREsp 973262 · 25/11/2021
• STJ AREsp 1348366 · 26/03/2021
• STJ REsp 1880012 · 01/07/2020
• STJ REsp 6 · 04/09/1989

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Órgão julgador e gabinete