AgRg no REsp 2.137.598/RN

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base na ausência de comprovação do dolo na conduta do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivo e consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que era prefeito à época dos fatos, além dos motivos: a liberação indevida de verbas federais destinadas à construção de Academia de saúde naquele Município. 6. As consequências do crime foram corretamente avaliadas como graves, haja vista o grande volume de recursos obtido sem a a conclusão da obra pública, justificando a exasperação da pena-base. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2355394 · 09/08/2024
• STJ AREsp 2487974 · 15/03/2024
• STJ AREsp 2293198 · 01/03/2024
• STJ REsp 1843524 · 23/05/2023
• STJ HC 656845 · 17/10/2022
• STJ AREsp 1810066 · 09/06/2022
• STJ AREsp 1798690 · 26/11/2021
• STJ REsp 1894024 · 15/10/2020
• STJ EREsp 1737258 · 06/02/2019
• STJ REsp 1645901 · 06/03/2017
• STJ HC 112895 · 06/12/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

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