AgInt no AREsp 3.219.416

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para, reconsiderando a decisão de e-STJ, fls. 611-612, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, art. 85, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60109693 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:04:58 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: ce1a3f25-a454-4639-88b7-97faa76230ef

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete