AREsp 2.116.587

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Incabível a majoração dos honorários recursais, pois não fixados pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA33645147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/08/2022 17:45:19 Código de Controle do Documento: 2a0fb6f5-7f21-4d90-9581-f9a6d6b25bed

Citações

• art. 889 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 13 da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 7.474/1968
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete