ARE 1.377.532/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO da VIAÇÃO CARMENSE LTDA.. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam TODAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 58 da Lei 14.445/2007
• art. 6º da Lei 2.831/1997
• art. 19 da Lei 7.347/1985
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• art. 42 da Lei 8.987/1995
• art. 43 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1320621 · 04/11/2021
• STF RE 1279166 · 10/09/2021
• STF ARE 869007 · 26/05/2017
• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STJ MS 10171 · 18/05/2010
• STJ REsp 1095323 · 21/05/2009
• STF RE 453744 · 25/08/2006
• STJ REsp 710081 · 27/03/2006
• STJ REsp 665183 · 29/11/2004

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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