Pet 16.842/MG

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço da presente petição. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41864333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/06/2024 16:32:06 Código de Controle do Documento: 2a24b01e-7acd-48d6-981a-13a022f99c06

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 121 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 13.964/2019
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 50 da LEP
• art. 112 da LEP
• Súmula 441 do STJ
• Súmula 535 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 862424 · 23/05/2024
• STJ HC 771344 · 04/10/2022
• STJ HC 437522 · 03/05/2018
• STJ HC 321507 · 12/05/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema