Agravo de Instrumento 0804953-81.2024.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No interdito proibitório, incumbe ao autor provar a sua posse e o justo receio de ser molestado por turbação ou esbulho iminente. 2. Presentes os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a proteção possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.325357-2/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.223 do CC
• art. 1.224 do CC
• art. 129 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete