AREsp 1.944.005

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30626985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/10/2021 20:03:24 Código de Controle do Documento: 8f11f3fb-bb52-4e0c-8909-6c805295ed91

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete