Apelação Cível 0807227-63.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO AUTOR – ESTADO DE MS SUSCITA PRELIMINAR - AFASTADA – TEMA 106 E 1234 STF APLICADO – NECESSIDADE ATESTADA NA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO – REGISTRO NA ANVISA – COMPATÍVEL COM O PMVG – HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - URGÊNCIA DO MEDICAMENTO – PATOLOGIA CRÔNICA –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

COMPATÍVEL COM O PMVG – HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - URGÊNCIA DO MEDICAMENTO – PATOLOGIA CRÔNICA –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 23 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 573 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 1.313 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete