AREsp 1.151.764

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não provimento do Apelo interposto pelos Réus." Nesse contexto, a modificação de tal conclusão também demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34752265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 19:38:35 Código de Controle do Documento: eef77df6-fe8b-4714-b985-f6f85124b9b8

Citações

• art. 166 do CC
• art. 178 do CC
• art. 1.133 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 128 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete