AC 4.099/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nego seguimento à presente ação cautelar (RI/STF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 542 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 812 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 542 do CPC/1973
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 852475 · 27/05/2016
• STF RE 645127 · 15/08/2011
• STF RE 600568 · 02/10/2009
• STF RE 577297 · 07/08/2009
• STF Pet 1501 · 13/11/1998
• STF Pet 1189 · 06/12/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Pet 2267 · citado 106 vezes nesse tema