Apelação Cível 0853822-52.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARQUIVAMENTO - PRETENSA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ARTIGO 85, § 7º, DO CPC - SÚMULA 519 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPROVIDO. No caso, o cumprimento de sentença foi extinto em razão do bloqueio de numerário e pagamento em quantia suficiente ao cumprimento integral da obrigação, não havendo nos autos impugnação, de maneira que não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção e arquivamento dos autos. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15: "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", e da Súmula 519, do STJ: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso defensivo

Citações

• art. 100 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Súmula 519 do STJ
• Tema 1.313 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete