REsp 2.059.574/MG

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CPC - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A decisão que viola manifestamente a norma jurídica apresenta erro crasso do juízo na aplicação do direito ao caso analisado. - A ação rescisória não constitui via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem tampouco para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal. Opostos embargos declaratórios por HOZANA ALVES SILVA MELO e OUTRO, foram estes acolhidos, com efeitos infringentes para, suprindo a omissão apontada, autorizar a expedição de alvará de levantamento do depósito judicial em favor dos réus, caso a ação rescisória seja julgada improcedente, por unanimidade (fls. 649/657, e-STJ). Eis a ementa do referido julgado:

Citações

• art. 884 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 7º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1537532 · 01/12/2021
• STJ AREsp 1323726 · 17/08/2021
• STJ AREsp 580645 · 08/06/2015
• STJ AREsp 626128 · 30/04/2015

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Órgão julgador e gabinete