REsp 2.242.076/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58911181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/08/2026 17:29:02 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 2d33d6e8-b986-43ec-b995-8c12b89917b4

Citações

• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 275 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2937328 · 27/04/2026
• STJ REsp 2005691 · 29/09/2022

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Órgão julgador e gabinete