AREsp 2.472.353/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46828296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/04/2025 18:45:32 Publicação no DJEN/CNJ de 15/04/2025. Código de Controle do Documento: a2963b47-a2ec-4dba-8be6-7aea0f647904

Citações

• art. 926 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 466 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2161805 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2077259 · 26/08/2022
• STJ AREsp 2064124 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1792999 · 01/07/2021
• STJ REsp 1855695 · 01/04/2020
• STJ AREsp 1538345 · 24/09/2019
• STJ REsp 1615971 · 07/10/2016
• STJ REsp 1197929 · 12/09/2011

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Órgão julgador e gabinete