Apelação 0839985-42.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – ART. 219, CAPUT, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, o benefício deve ser pago a contar da citação válida, pois ausente a prévia postulação administrativa, devendo ser mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 10 da Lei 9.469/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete