RE no REsp 363.677

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. TEMA 4/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• Tema 337 do STF
• Tema 4 do STF

Inteiro teor

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