AREsp 3.230.225/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59290292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 20/08/2026 17:59:31 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do Documento: 6abb027f-dd97-4b03-a091-a960acf5a93b

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2202499 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2131013 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2135581 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2030343 · 15/08/2022
• STJ AREsp 699369 · 01/07/2015
• STJ AREsp 630587 · 29/05/2015
• STJ REsp 1507662 · 27/05/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete