Agravo de Instrumento 1420113-43.2024.8.12.0000

Ementa

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 1.040, II, CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REANÁLISE À LUZ DO TEMA Nº 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO – JULGAMENTO RATIFICADO – ACÓRDÃO MANTIDO. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.199.164/PR e 2.070.882/PR (recurso repetitivo) (Tema 1368), fixou a seguinte tese: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Todavia, o Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça não tem impacto no caso em particular, uma vez que recai sobre os juros legais (art. 406 do Código Civil), os quais não se confundem com os juros convencionais – que é o caso dos autos. Ora, o art. 406 do Código Civil é claro ao dispor que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal nas seguintes hipóteses: quando não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei. Assim, o acórdão reexaminado não está em desacordo com o Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Juízo de retratação não exercido. Julgamento ratificado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso do Banco Sistema S/A e deram parcial provimento ao apelo de Cícero João de Oliveira

Citações

• art. 265 do CC
• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete