Apelação Cível 0804822-32.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA - MÉITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EVENTO MORTE – RISCO EXCLUÍDO PARA PANDEMIA – CAUSA DA MORTE DECORRENTE DE DIVERSAS COMORBIDADES ALÉM DA COVID-19 – COBERTURA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas nos autos e o juízo formou seu convencimento pelos elementos constantes nos autos. II. Se a conduta da parte autora não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Penalidade afastada. III. Incumbia à parte embargante a prova de que a causa da morte da segurada decorreu exclusivamente de risco excluído do contrato, no caso, a pandemia da Covid-19. Entretanto, a certidão de óbito atesta que a causa da morte foram outras comorbidades, além da Covid-19, conforme consta do atestado de óbito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete