Agravo de Instrumento 1421331-72.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CORRESPONDE À VERBA SALARIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. FIANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade somente é admitida quando a matéria puder ser reconhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar exige comprovação documental da origem do numerário, ônus do qual a executada não se desincumbiu. 3. A incidência do artigo 833, inciso X, do CPC depende de demonstração de que os valores constritos se enquadram na proteção legal, o que não foi comprovado. 4. A assinatura eletrônica possui validade jurídica e não perde eficácia executiva pela ausência de certificação pela ICP-Brasil, inexistindo prova de fraude ou falsidade. 5. Constando a agravante como fiadora e devedora solidária no contrato de repactuação, confissão de dívidas e outras avenças, responde integralmente pela obrigação assumida. A análise de eventual nulidade da fiança ou mitigação da responsabilidade demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 264 do CC
• art. 275 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete