Ext 850

Ementa

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FUGA DE PRESÍDIO E FURTO. 1. Presença dos requisitos do artigo 80 da Lei nº 6.815/80 e do artigo IX do Tratado de Extradição celebrado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América. 2. Evasão de presídio, sem o uso de violência, não constitui crime no Brasil. Pedido indeferido, nesta parte, por ausência da dupla tipicidade (Lei nº 6.815/80, artigo 77, II). 3. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sobre a qual não incide a agravante da reincidência, no tocante ao crime de furto (Lei nº 6.815/80, artigo 77, VI, e Tratado de Extradição, artigo V, item 3). 4. A condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui exata correspondência na legislação brasileira (Lei nº 6.368/76), não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. 5.- Pedido de extradição parcialmente deferido.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 155 do CP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 77 da Lei 6.815/1980
• art. 80 da Lei 6.815/1980
• art. 81 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.