REsp 2.060.567/CE

Dispositivo

Ante o exposto, do recurso conheço parcialmente especial e, nessa parte, dou para parcial provimento conceder a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à razão de 2/3, ficando a pena definitiva em 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46653039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 12:14:29 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: 7d862f2d-094c-471a-8095-9e153acc47d2

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 273 do CP
• art. 372 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2124728 · 23/12/2024
• STJ HC 840009 · 25/09/2024
• STJ HC 915328 · 21/06/2024
• STJ AREsp 2398464 · 06/06/2024
• STJ AREsp 2522067 · 28/05/2024
• STJ RHC 177586 · 24/10/2023
• STJ AREsp 2243342 · 09/05/2023
• STJ HC 734699 · 02/05/2023
• STJ HC 470694 · 23/10/2018
• STJ EREsp 617428 · 17/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema