RE 1.566.320/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 73 da Lei 9.532/1997
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.243 do STF
• Tema 504 do STJ
• Tema 962 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

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