AREsp 2.281.865/MG

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 797 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1329977 · 06/09/2018
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• STJ REsp 1744635 · 20/06/2018
• STJ AREsp 1274393 · 04/06/2018
• STJ REsp 1725538 · 02/04/2018
• STJ AREsp 945538 · 08/08/2017
• STJ AREsp 874193 · 03/05/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 654042 · 11/03/2015

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Órgão julgador e gabinete